Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 31 de agosto de 2016
LEI Nº 1879/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1879/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica autorizado o chefe do poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional no valor de R$ 2.730.859,71 (dois milhões setecentos e trinta mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
(369) 4.4.90.51.00.00.00.00.1.017-1149 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.267.584,71
(368) 4.4.90.51.00.00.00.00.1.006-1888 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.463.275,00
Total Suplementação:
2.730.859,71
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 1149 e 1888.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 30 de agosto de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal