Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 10 de junho de 2020
LEI N.º 2123/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2123/2020
SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de área de terras urbanas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta da área de terras urbanas de propriedade do Município, sendo parte da matrícula 5.464 do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, com área de 18.882,25 m2, localizado no perímetro urbano desta cidade, com as seguintes confrontações:
Limites e Confrontações: (18.882,50 m²) inicia-se a descrição deste perímetro a Nordeste no ponto 0=PP com azimute: 107°51’34” e distância de 166,40 m até o ponto 01, com terras de JOSÉ BET NETO. A Nordeste: Inicia-se no ponto 01, deste segue no azimute de 169°00’15’’ e distância de 38,75 até o ponto 02, deste segue no azimute de 146°52’50’’ e distância de 5,62m até o ponto 03, confrontando com a outra parte da MATRICULA 5.464 – ÁREA REMANESCENTE. Sudeste: Inicia-se no ponto 03, deste segue azimute de 258°24’16’’ e distância de 66,12m até o ponto 11, deste segue no azimute de 237°46’44’’ e distância de 127,10m até o ponto 12, confrontando com a Matricula 15.219. SUL: Inicia-se no ponto 12, deste segue, pela estrada que demanda a Bituruna, no azimute de 336°41’00’’ e distância de 29,84m até o ponto 13, deste segue no azimute de 329°21’27’’ e distancia de 1,88m até o ponto 14, deste segue no azimute de 335°17’11’’ e distância de 18,27m até o ponto 15, deste segue no azimute de 350°45’03’’ e distância de 27,58m até o ponto 16, deste segue no azimute de 18°53’20’’ e distância de 20,00m até o ponto 17, deste segue no azimute de 29°18’11’’ e distância de 20,45m até o ponto 18, deste segue no azimute de 34°08’48’’ e distância de 21,41m até o ponto 19, deste segue no azimute de 20°07’21’’ e distância de 15,78m até o ponto 20, deste segue no azimute de 04°36’04’’ e distância de 16,43m até o ponto 21, deste segue no azimute de 353°22’30’’ e distância de 17,34m até o ponto 22, deste segue no azimute de 346°36’37’’ e distância de 1,63m até o ponto 0PP, confrontando com o ESTADO DO PARANÁ.
Art. 2º - A permuta que trata o artigo primeiro desta Lei será efetuada pela área de terras urbanas de propriedade de JOÃO CARLOS CONTE, sendo parte da matrícula nº 1690 do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, com área de 13.000,00 m², com as seguintes medidas e confrontações:
Limites e Confrontações: (13.000,00 m²) A poligonal tem início no marco 0=PP, fazendo divisa com terrenos da Chácara 10-B (Parte da Chácara 10), segue com o azimute de 0°55'49" e percorre 60,00 m fazendo divisa com terrenos da Chácara 10-B (Parte da Chácara 10), até o marco 01, segue com o azimute de 90°55'52" e percorre 248,29 m fazendo divisa com terrenos da Chácara 11, até o marco 02, segue com o azimute de 227°26'30" e percorre 87,18 m fazendo divisa com terrenos de Parte da Chácara 10, até o marco 03, segue com o azimute de 270°55'52" e percorre 185,04 m fazendo divisa com terrenos da Chácara 09, até o marco 0=PP, onde teve início está descrição.
Art. 3º - As áreas de terras urbanas que trata o artigo primeiro desta Lei, foram avaliadas por comissão especial de avaliação, designada pelo Decreto n.º 030/2017 a qual emitiu Relatórios de Avaliações (anexo) onde avalia a área a ser recebida em valor superior ao valor da área a ser transferida.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 09 de junho de 2020.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal