Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 6 de setembro de 2019
LEI N.º 2070/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2070/2019
Súmula: Institui no âmbito Municipal o Diploma de Honra ao Mérito Prefeito Farid Abrahão, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Autores: Ver. Mário Vilmar Zampieron; João Carlos Padilha; João Marcel Nhoatto; Célia Nunes da Rocha e Gerson Luis Lanzarini;
Art. 1º. Fica instituído o “Diploma de Honra ao Mérito Prefeito Farid Abrahão” a ser conferido a servidor público municipal aposentado, em reconhecimento aos serviços prestados à sociedade biturunense.
Parágrafo único. O servidor a que se refere este artigo será aquele que estiver aposentado após efetivo exercício de atividades na administração pública direta e indireta do Município de Bituruna.
Art. 2º. O “Diploma de Honra ao Mérito Prefeito Farid Abrahão” será conferido anualmente, no mês de dezembro, durante as comemorações do dia dedicado ao servidor público.
§1º Serão homenageados os servidores públicos municipais que se aposentarem nos doze meses anteriores à data de comemoração do dia dedicado ao servidor público.
§2º Excepcionalmente, no mês de dezembro de 2019, serão homenageados com o “Diploma de Honra ao Mérito”, todos os servidores municipais aposentados até a data de publicação desta lei.
Art. 3º. Cada servidor (a) homenageado (a) fará jus a um Diploma de Honra ao Mérito constando as seguintes informações:
I. o nome completo do servidor (a);
II. a data em que ingressou no serviço público municipal;
III. o número da Portaria e a data em que lhe foi concedida a merecida aposentadoria;
IV. o seguinte texto: “Homenagem do Município de Bituruna em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade biturunense, contribuindo para o desenvolvimento e progresso do Município”.
Parágrafo único. O Diploma não poderá ser concedido ao servidor, mais de uma vez.
Art.4º. O servidor que fizer jus à homenagem, não poderá ter sido condenado pela prática de crime ou cometido infração disciplinar de natureza grave, comprovada mediante processos administrativos.
Art. 5º. De forma complementar, ao Diploma de Honra ao Mérito Prefeito Farid Abrahão, fica instituído o Livro do Mérito do Servidor Público Municipal, que servirá para a inscrição, anual, de nomes de servidores que serão homenageados.
Art. 6º. Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Ficam revogadas às disposições em contrário.
Paço do Índio, 05 de setembro de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal