Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 5 de abril de 2017
LEI N.º 1899/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1899/2017
SÚMULA – Autoriza o poder executivo municipal a pagar anuidades à Associação dos Municípios Sul Paranaense – AMSULPAR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a pagar anuidades à ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS SUL PARANAENSE – AMSULPAR, inscrita no CNPJ nº 75.690.339/0001-66, situada na Avenida Interventor Manoel Ribas, n.º 609, Centro, União da Vitória, Estado do Paraná.
§ 1º O valor da anuidade devida a cada exercício financeiro, fixado em Assembléia Geral da Entidade, será de R$ 16.800,00(dezesseis mil e oitocentos reais), o qual poderá ser dividido em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.
§ 2º A cada novo exercício, o valor da anuidade poderá ser alterado por decisão da Assembléia Geral da Entidade, devendo o Município ser informado dessa alteração no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.
§ 3º Os valores recebidos pela entidade a título de anuidade poderão ser utilizados para o desenvolvimento de suas atividades estatutárias, bem como para o seu custeio e manutenção.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º- Esta Lei não está sujeita às exigências da Lei 13.019/2014 de acordo com seu artigo 3º, inciso IX, alínea “c” haja vista que a AMSULPAR é associação constituída por pessoas jurídicas de direito público interno, da qual o Município de Bituruna participa desde a sua criação, em08 de julho de 1969, como membro fundador, tudo consoante se comprova através de seus atos constitutivos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 04 de Abril de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal