Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 27 de março de 2024
LEI Nº. 2354/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2354/2024
SÚMULA: “Aprova a tabela de vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal, e autoriza a concessão de reajuste salarial aos servidores e agentes políticos do Legislativo Municipal de Bituruna – Estado do Paraná, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
Art. 1º - Autoriza a Câmara Municipal de Bituruna a conceder reajuste salarial na ordem de 3,86%, (três vírgula oitenta e seis pontos percentuais), a todos os seus servidores, aplicando-se o respectivo reajuste a partir da competência de abril/2024, em acordo com o artigo 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna.
Parágrafo único – Fica alterada e aprovada à nova tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Bituruna, Anexo II e III, da parte suplementar e de provimento efetivo do quadro de pessoal já considerando a reposição inflacionária, respectivamente da Lei nº 1815/2015 do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Bituruna e suas alterações, anexam a presente lei;
Art. 2° - O reajuste de que trata o artigo 1º, visa à reposição da corrosão inflacionária no índice medido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulados de março/2023 a fevereiro/2024.
Art. 3º - Os Agentes Políticos (vereadores) terão reposição de perdas salarial no percentual medido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulados de março/2023 a fevereiro/2024, na ordem de 3,86%, (três vírgula oitenta e seis pontos percentuais), aplicando-se o respectivo reajuste a partir da competência de abril/2024.
Art. 4° - A reposição de perdas a que se refere esta Lei atende o disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bituruna, 26 de março 2024.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
ANEXO II
TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL
Denominação
Número de Vagas
Habilitação Profissional
Simbologia
Salário
Assessor Jurídico de Gabinete
01
Bacharel em Direito Registro na OAB.
AS - 01
R$ 6.044,95
Assessor Parlamentar
01
Formação em Curso Superior (3º grau).
AS - 02
R$ 5.868,87
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEIS
GB
GM
GS - C
GS - A
1
1502,86
6185,44
5603,23
5581,39
2
1547,95
6371,00
5771,33
5748,83
3
1594,39
6562,13
5944,47
5921,30
4
1642,22
6759,00
6122,80
6098,94
5
1691,49
6961,77
6306,49
6281,91
6
1742,23
7170,62
6495,68
6470,36
7
1794,50
7385,74
6690,55
6664,47
8
1848,33
7607,31
6891,27
6864,41
9
1903,78
7835,53
7098,01
7070,34
10
1960,90
8070,59
7310,95
7282,45
11
2019,72
8312,71
7530,27
7500,92
12
2080,31
8562,09
7756,18
7725,95
13
2142,72
8818,96
7988,87
7957,73
14
2207,01
9083,53
8228,53
8196,46
15
2273,22
9356,03
8475,39
8442,36
16
2341,41
9636,71
8729,65
8695,63
17
2411,65
9925,81
8991,54
8956,49
18
2484,00
10223,59
9261,29
9225,19
19
2558,52
10530,30
9539,13
9501,95
20
2635,28
10846,20
9825,30
9787,00
21
2714,34
11171,59
10120,06
10080,61
22
2795,77
11506,74
10423,66
10383,03
23
2879,64
11851,94
10736,37
10694,52
24
2966,03
12207,50
11058,46
11015,36
25
3055,01
12573,72
11390,22
11345,82
26
3146,66
12950,93
11731,92
11686,19
27
3241,06
13339,46
12083,88
12036,78
28
3338,29
13739,65
12446,40
12397,88
29
3438,44
14151,84
12819,79
12769,82
30
3541,60
14576,39
13204,38
13152,91
31
3647,84
15013,68
13600,51
13547,50
32
3757,28
15464,09
14008,53
13953,93
33
3870,00
15928,02
14428,78
14372,54
34
3986,10
16405,86
14861,65
14803,72
35
4105,68
16898,03
15307,50
15247,83