Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 15 de fevereiro de 2023
LEI N.º 2292/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2292/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2023.
Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.789.643,95 (três milhões setecentos e oitenta e nove mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) assim discriminados:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.009 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
02.009.15.451.7.2034-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$1.989.643,95
00688.01009.05.99.03.15Operação Crédito Finisa/Caixa 2021
923.369,46
00948.01006.03.99.01.02Contrato de Repasse 906622/2020/MDR/CAIXA - Pavimentação
680.274,49
00960.01006.03.99.01.02Contrato de Repasse 923489/2021/MDR/CAIXA - Pavimentação Vila Rural
386.000,00
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.009 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
02.009.4.122.3.1001-4.4.90.61.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
R$1.800.000,00
00000.00000.01.07.00.00(SF) - Recursos Ordinários (Livres)
1.800.000,00
Art. 3º Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) –
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
R$1.989.643,95
00688.01009.05.99.03.15Operação Crédito Finisa/Caixa 2021
923.369,46
00948.01006.03.99.01.02Contrato de Repasse 906622/2020/MDR/CAIXA – Pavimentação
680.274,49
00960.01006.03.99.01.02Contrato de Repasse 923489/2021/MDR/CAIXA - Pavimentação Vila Rural
386.000,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)
R$1.800.000,00
00000.00000.01.07.00.00(SF) - Recursos Ordinários (Livres)
1.800.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 14 de fevereiro de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal