Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 4 de abril de 2018
LEI N.º 1994/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1994/2018
SÚMULA – Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, agentes políticos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - De conformidade com o art. 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna, a partir da competência abril/2018, as tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais terão reposição de perdas salariais no percentual medido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE – publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulados de Março de 2017 a Fevereiro de 2018, na ordem de 1,81% (um vírgula oitenta e um pontos percentuais).
Art. 2º - Os Agentes Políticos (Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais e de Governo) terão reposição de perdas salarial no percentual medido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulados de janeiro/2017 a fevereiro/2018, na ordem de 2,48% (dois virgula quarenta e oito pontos percentuais).
Art. 3º - A reposição de perdas e reajuste salarial a que se refere esta Lei atende ao disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 03 de Abril de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal