Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 12 de abril de 2023
LEI N.º 2307/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2307/2023
SÚMULA – Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, agentes políticos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º - De conformidade com o art. 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna, a partir da competência abril/2023, as tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais e dos Agentes Políticos (Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais e de Governo) terão reposição de perdas salariais no percentual medido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE – publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulados de Março de 2022 a Fevereiro de 2023, na ordem de 5,47% (cinco virgula quarenta e sete pontos percentuais).
Art. 3º - A reposição de perdas e reajuste salarial a que se refere esta Lei atende ao disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bituruna, 11 de abril 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal