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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 21 de março de 2013

LEI N.° 1662/2013

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.° 1662/2013

SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções Firmado entre o Município de Bituruna e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Paraná Sul – CIDEPSUL e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1.º - Ficam ratificados, na forma do Anexo, os termos de Protocolo de Intenções celebrado entre o Município de Bituruna e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Paraná Sul – CIDEPSUL.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço do Índio, 20 de março de 2013.

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0205, em 21 de março de 2013. Código identificador D0941409: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.