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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 18 de dezembro de 2019

LEI N.º 2101/2019

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.º 2101/2019

SÚMULA – Altera a lei municipal 1825/2015 a qual dispõe sobre o Programa Mais Habitação e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da lei 1825/2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. O Programa Mais Habitação tem por finalidade incentivar às famílias carentes com renda per capita familiar igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo nacional a aquisição de lote de terreno urbanizado com finalidade exclusiva de construção de moradia própria ou aquisição de lote com Casa Padrão do Programa Mais Habitação, limitado a uma unidade por família.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Paço do Índio, 17 de dezembro de 2019.

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1909, em 18 de dezembro de 2019. Código identificador D07620E3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.