Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 21 de novembro de 2022
LEI N.º 2276/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2276/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar todas as providências necessárias para fins de promover a extinção do Consórcio Intermunicipal Fécula Sul – CISFEC, CNPJ 04.148.108/0001-87, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a adotar todas as providências necessárias para fins de promover a extinção do CONSÓRIO INTERMUNICIPAL FÉCULA SUL - CISFEC, inscrito no CNPJ sob o nº 04.148.108/0001-87, com sede na Avenida Manoel Ribas, nº 609, sala 14, Centro, Município de União da Vitória, Estado do Paraná.
Art. 2º Para fins de possibilitar a extinção prevista no artigo anterior e como forma de destinar o patrimônio ainda existente em seu nome, fica o CONSORCIO INTERMUNICIPAL FÉCULA SUL – CISFEC autorizado a doar ao Município de Paulo Frontin, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 77.007.474/0001-90, os imóveis de matrículas nº 6.673 e nº 6.664, constantes do Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Mallet – PR, com área total de 193.600,00 m², equivalente à 08 alq (oito alqueires), contendo um barracão de alvenaria com área de 1.411,22 m², localizados na Rodovia BR 476, km 321, interior do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão custeadas pelo Município de Paulo Frontin, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 77.007.474/0001-90 e correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente daquele ente.
Parágrafo único. Fica a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS SUL PARANAENSE – AMSULPAR, inscrita no CNPJ nº 75.690.339/0001-66, com sede no Município de União da Vitória, Estado do Paraná, devidamente autorizada a cooperar, utilizar sua estrutura e pessoal, bem como a promover todas as diligências necessárias, para fins de possibilitar a correta execução da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 18 de novembro de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal