Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 25 de outubro de 2017
LEI N.º 1960/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1960/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar Orçamento da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica autorizado o chefe do poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), assim discriminado:
03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
(123) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.050-0498 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
240.000,00
Total Suplementação:
240.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 3505.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 24 de Outubro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal