Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 6 de setembro de 2017
LEI N.º 1945/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1945/2017
SÚMULA - Dispõe sobre a transferência de ocupantes em área imprópria para moradia para as unidades habitacionais do Loteamento Jardim das Araucárias e dá outras providências.
Considerando que a área localizada na Rua Tolentino Stangherlin, parte da chácara n. 50, no Centro deste Município é imprópria para moradia haja vista a proximidade com o cemitério municipal;
Considerando ainda o interesse público municipal em ampliar a área pública do cemitério municipal diante de sua superlotação, bem como o uso impróprio de tal área para fins de moradia:
Art. 1º. Fica autorizada a transferência dos ocupantes a seguir descritos da área pública situada nas proximidades do cemitério municipal, Rua Tolentino Stangherlin, parte da chácara n. 50, Centro neste Município para os imóveis habitacionais localizados na quadra nº06 do Loteamento Jardim das Araucárias no Bairro Vila Mariana neste Município consoante matrículas imobiliárias abaixo especificadas.
BENEFICIÁRIO
LOTE
QUADRA
AREA/M²
MATRÍCULA
Maria José da Silva Ribeiro
01
06
172,50 mts²
19.335
Sirlene Jung Dzivenka
02
06
165,00 mts²
19.336
Rosane Jung dos Santos
03
06
165,00 mts²
19.337
John Leno da Silva
04
06
165,00 mts²
19.338
Zênite de Carma Beira da Silva
05
06
202,38 mts²
19.339
Art. 2º. A transferência imobiliária com escrituração e registro perante o 1º Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca dos imóveis acima relacionados em favor de tais beneficiários far-se-á em obediência os mesmos critérios da lei de regularização fundiária nº 1.939/2017.
Art. 3º. Para os fins de atendimento ao inciso I do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.939/2017 fica autorizada a contagem da posse implementada no imóvel ocupado na área pública situada na Rua Tolentino Stangherlin, parte da chácara n. 50, no Centro deste Município.
Art. 4º. Os imóveis que forem objetos desta lei não poderão ser transferidos a terceiros antes de decorridos 10 (dez) anos após o registro imobiliário, tornando-se obrigatório cláusula específica junto aos órgãos competentes, respeitadas legislações específicas.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal, de acordo com o contido na Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, Art. 26 e Lei Orgânica do Município de Bituruna-PR, Art. 7º, Inciso III, autorizado a efetivar o pagamento dos emolumentos referentes à escritura pública, quando esta for exigida, ao registro de transferência do imóvel inclusive taxa de Funrejus e taxa para retirada de matricula atualizada e de correspondentes garantias reais aos demais atos relativos ao imóvel regularizado no âmbito desta Lei até o montante total das despesas de R$ 500,00 (quinhentos reais) por beneficiário.
§1º O Município de Bituruna deverá proceder ao lançamento dos valores pagos em dívidas a receber, cabendo beneficiários desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias quitar o respetivo lançamento.
§ 2º A dívida de que trata este artigo poderá ser quitada em até 03 (três) parcelas fixas mensais.
§ 3º Na hipótese de inadimplemento ou atraso das parcelas de que tratam este artigo, deverá o Poder Público Municipal inscrever os valores em dívida ativa sob a rubrica "outras restituições".
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 05 de Setembro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal