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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 22 de julho de 2015

LEI N.° 1799/2015

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.° 1799/2015

SÚMULA – Dispõe sobre a periodicidade da realização dos eventos municipais: Festa do Vinho e Olimbairros e dá outras providências

A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas as datas para realização dos eventos municipais: Festa do Vinho e Olimbairros;

Art. 2º - As Olimbairros serão realizadas bienalmente, em anos pares, sempre na última semana de janeiro;

Art. 3º - A Festa do Vinho será realizada bienalmente em anos ímpares, sempre no segundo final de semana de julho;

Art. 4º - Em casos de excepcionalidade, poderão ser transferidos ou cancelados os eventos supracitados;

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 16 de julho de 2015.

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0796, em 22 de julho de 2015. Código identificador CC72C6A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.