Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 28 de junho de 2023
LEI N.º 2320/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2320/2023
Súmula: Altera a Lei n.º 1382/2009 que dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito da fundação municipal de saúde de Bituruna e dá outras providências
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º. Ficam extintos os seguintes cargos, da Lei Municipal n.º 1382/2009 que dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito da fundação municipal de saúde de Bituruna, conforme segue:
- Médico
- Dentista
- Auxiliar de Clinica dentária
- Motorista
- Serviços Gerais
Art. 2º. Entram em extinção os seguintes cargos, da Lei Municipal n.º 1382/2009 que dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito da fundação municipal de saúde de Bituruna, conforme segue:
- Enfermeiro;
- Técnico em Enfermagem.
Art. 3º. Fica alterado o artigo 1º e o § 2º deste, da Lei 1382/2009, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1ºFicam criados no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, conforme Anexo I - parte integrante desta lei - os Empregos Públicos de ACS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e AGENTE DE ENDEMIAS, os quais serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata e mais do que consta desta lei, as contratações por tempo indeterminado estão destinadas exclusivamente para atender ao Programa Saúde da Família - PSF - do Governo Federal, as contratações por tempo determinado poderão atuar também na atenção hospitalar.”
“§ 2º A contratação dos Empregos Públicos referidos no caput e no Anexo I, serão precedidos obrigatoriamente de Processo Seletivo Público de provas teóricas no emprego de ACS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, conforme sua natureza, complexidade e requisitos próprios para os referidos empregos, mediante especificações em Edital de Processo Seletivo Público.”
Art. 4º. Fica alterado o Anexos I, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
Emprego Público
Qtde
Salário Mensal
Regime
Carga horária diária
Carga horária semanal
Requisitos básicos para admissão
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
40
Piso salarial profissional nacional fixado em Lei Federal
CLT
8
40
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas.
AGENTE DE ENDEMIAS
05
Piso salarial profissional nacional fixado em Lei Federal
CLT
8
40
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 27 de junho de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal