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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 6 de fevereiro de 2015

LEI N.° 1773/2014

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.° 1773/2014

Súmula: Altera a Lei nº 1593/2011 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conferência Municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica incluído o § 8º ao Art. 48 da Lei 1593/2011, de 23 de novembro de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“§8º - Ocorrendo vacância no cargo de conselheiro tutelar no último ano de mandato e não havendo suplente para o cargo, o CMDCA poderá designar servidor do quadro efetivo do município de Bituruna para preenchimento da vaga”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 04 de fevereiro de 2015.

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Interino

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0683, em 6 de fevereiro de 2015. Código identificador C9E130AA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.