Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 5 de abril de 2017
LEI N.º 1906/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1906/2017
SÚMULA – Altera a Lei nº 348/91, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e da outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso VII e inclui o inciso VIII no artigo 1º da Lei nº 1426/09 , que passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º(...):
VII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saneamento básico do município, deliberar questões relacionadas ao tema e emitir pareceres quando necessário.
VIII - O desempenho de outras atividades correlatas”.
Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 04 de abril de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal