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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 5 de abril de 2017

LEI N.º 1906/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.º 1906/2017

SÚMULA – Altera a Lei nº 348/91, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e da outras providências.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso VII e inclui o inciso VIII no artigo 1º da Lei nº 1426/09 , que passa a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º(...):

VII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saneamento básico do município, deliberar questões relacionadas ao tema e emitir pareceres quando necessário.

VIII - O desempenho de outras atividades correlatas”.

Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 04 de abril de 2017.

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1227, em 5 de abril de 2017. Código identificador C90B6B20: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.