Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 10 de abril de 2014
LEI N.° 1738/2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1738/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) assim discriminados:
0300
Fundação Municipal de Saúde
0301
Fundação Municipal de Saúde
1030200242.051
Manutenção dos Serviços Hospitalares
(118) 4490.52.00.00.00.1369
Equipamentos e Material Permanente
40.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros a anulação parcial da seguinte Dotação orçamentária:
0300
Fundação Municipal de Saúde
0301
Fundação Municipal de Saúde
1030200242.051
Manutenção dos Serviços Hospitalares
(24 ) 4490.52.00.00.00.1369
Vencimentos e vantagens fixas
40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 09 de abril de 2014.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino