Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 17 de maio de 2017
LEI N.º 1921/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1921/2017
SÚMULA –Dispõe sobre a autorização remunerada de uso de espaço público para utilização da estrutura física do parque de eventos e instalação de barracas em eventos realizados pelo município de Bituruna.
Art. 1º O chefe do poder executivo concederá nos termos da presente Lei, Autorização Remunerada de uso dos espaços públicos localizados no Parque Municipal de Eventos durante eventos promovidos pelo Município de Bituruna, mediante assinatura de Termo de Autorização.
§ 1º A autorização de que trata este artigo, será remunerada com base na tabela a seguir:
Espaço
Ramo de Atividade
Valor Mínimo em UPM
Quantidade
Box fixo em alvenaria – Praça de alimentação com 20 m²
Comércio de alimentos
110,00
07
Espaço para tenda provisória- lateral da praça de alimentação 25 m ²
Comércio de alimentos
110,00
07
Espaço para tenda provisória- lateral da praça de alimentação 9 m ²
Comércio de alimentos
110,00
04
Box fixo em alvenaria – Praça de alimentação com 20 m²
Comércio de bebidas
435,00
01
Espaço em alvenaria com 50 m²
Comércio de bebidas
1.745,00
1
Stand na tenda principal – 9 m²
Comércio de bebidas
870,00
3
Espaço para stand para exposição de produtos/serviços - 100 m²
Diversos
155,00
-
Espaço para stand para exposição de produtos/serviços - 25 m²
Diversos
110,00
-
Licença para ambulante
Diversos
45,00
-
Pavilhão fixo em alvenaria com cozinha/churrasqueira – 750 m²
Restaurante
310,00
01
Tenda provisória com 500 m²
Restaurante
310,00
01
Espaço anexo a tenda de show
Comércio de alimentos
190,00
03
Art. 2º - Os produtores rurais e entidades sem fins lucrativos do município que comercializem produtos terão direito a espaço gratuito, desde os mesmos estejam devidamente registrados, conforme exigências legais.
Art. 3º A autorização de uso de que trata a presente Lei será divulgada através de edital de chamamento público.
Art. 4º O Poder Executivo poderá a seu critério revogar, a qualquer tempo, as autorizações concedidas, quando não observadas as condições de saúde e segurança pública, ou ainda quando o interesse público assim o justificar, não gerando direito à indenização, retenção, ressarcimento ou qualquer espécie remuneratória.
Art. 5º Os casos excepcionais serão analisados pela Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, que poderá decidir sobre as questões, em parecer fundamentado.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 16 de Maio de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal