Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 28 de março de 2025
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 029/2024 ADITIVO N.º 001/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 029/2024 ADITIVO N.º 001/2025
O Município de Bituruna, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 81.648.859/0001-03, sito na Av. Dr. Oscar Geyer, 489, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, senhor RODRIGO ROSSONI, RG nº *** SSP-PR, CPF/MF ***.***.***-**, a seguir denominada CONTRATANTE, e GENTE SEGURADORA S/A, sito a Rua Marechal Floriano Peixoto, 450, Centro Histórico, cidade de Porto Alegre - RS, inscrita no CNPJ sob n° 90.180.605/0001-02, neste ato representado conforme contrato original, a seguir denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO, nos termos da Lei n° 14.133/21, de 1º de abril de 2021 e legislação pertinente, assim como pelas condições do Processo n.º 002/2024 – Pregão Eletrônico N.º 2/2024, pelos termos da proposta da Contratada e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – ADITAMENTO
1.1 Fica aditado o prazo de vigência do contrato n.º 029/2024, a partir de seu vencimento, até 27/03/2026, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de seguros de veículos para a frota municipal.
1.2 Fica aditado o valor do contrato n.º 029/2024, considerando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato e a proposta da CONTRATADA, passando o valor para R$ 38.801,90 (trinta e oito mil, oitocentos e um reais e noventa centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTOS
2.1 O aditamento ao prazo de vigência do objeto deste instrumento fundamenta-se no Art. 107, da Lei n.º 14.133/21, a seguir:
“Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes”
2.2 O Aditamento Contratual ao valor fundamenta-se na Cláusula 7.2 do Contrato original e ainda no Art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei n.º 14.133/21, a seguir:
“Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
...
II - por acordo entre as partes:
...
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.”
CLÁUSULA TERCEIRA - FORO
3.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Desp. 27 - 02.001 Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento 00504.00504.99.99.00.00.1.704.0000
CLÁUSULA QUARTA - FORO
4.1. Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Bituruna, 27 de março de 2025.
Contratante
RODRIGO ROSSONI
Contratada
GENTE SEGURADORA S/A