Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 17 de dezembro de 2020
LEI N.º 2152/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2152/2020
SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de área de terras urbanas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta da fração de áreas de terras urbanas de domínio do Município, conforme Lei Municipal nº 1985/2020, localizado no perímetro urbano desta cidade, com as seguintes confrontações:
Limites e Confrontações: Um lote com área de 1.516,50 m². dos lotes 14, 15 e 16 da 2 ª Secção do Núcleo Itália do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, do Município de Bituruna, localizado na Rua Ângelo Albimo Bertoletti, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, no Município de Bituruna – PR, o qual Inicia-se se no vértice denominado 'ponto 25', daí segue confrontando com Rua Ângelo Albino Bertoletti com os seguintes azimutes e distâncias: 136°34'46" e 10,01 m até o vértice 'ponto 10'; 129°01'29" e 17,13 m até o vértice 'ponto 11'; 114°03'24" e 12,62 m até o vértice 'ponto 12'; Daí segue confrontando com Parte do antigo lote rural n.º 14 com os seguintes azimutes e distâncias: 269°14'34" e 72,48 m até o vértice 'ponto 13'; 268°32'41" e a distância de 11,20 m até o vértice 'ponto 16'; daí segue confrontando com a Área Remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 37°38’16” e 6,42 m até o vértice 'ponto 17'; 07°49’30” e 6,68 m até o vértice 'ponto 18'; 42°20’21” e 8,14 m até o vértice 'ponto 19'; 51°49’00” e 19,73 m até o vértice 'ponto 20'; 70°46’27” e 3,11 m até o vértice 'ponto 21'; 84°42’51” e 3,25 m até o vértice 'ponto 22'; 97°11’01” e 7,55 m até o vértice 'ponto 23'; 115°01’28” e 12,22 m até o vértice 'ponto 24'; 115°41’26” e 1,55 m até o vértice 'ponto 25', início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 1.516,50 m².
Art. 2º - A permuta que trata o artigo primeiro desta Lei será efetuada pela área de terras urbanas de propriedade de Randa Industria e Comércio de Portas e Compensados Ltda, sendo parte das matrícula nº 10.531 e 10.106, do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, com área de 1.336,28 m², com as seguintes medidas e confrontações:
Matrícula 10.016 do 1º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de União da Vitória, de propriedade de Randa Industria e Comércio de Portas e Compensados Ltda: Limites e Confrontações: (709,28 m²): Um lote de terreno rural, parte dos lotes rurais n°s 12 e 13 com as seguintes medidas e confrontações: SUL – 56,07m, em confronto com RANDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS E COMPENSADOS LTDA.; OESTE – 29,43m, confrontando com o LOTE Nº12 DA 2º SECÇÃO DO NÚCLEO AMANDO CUNHA; NORTE – 48,28m, confrontando com RUA SEM DENOMINAÇÃO; dando fim a descrição deste imóvel.
Matrícula 10.531 do 1º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de União da Vitória, de propriedade de Randa Industria e Comércio de Portas e Compensados Ltda: Limites e Confrontações: (627,00 m²): Um lote de terreno urbano, situado no final da Rua José Dalmas na área Industrial de Vila Mariana, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE – 13,00m, em confronto com a RUA JOSÉ DALMAS; LADO ESQUERDO – 48,28m, confrontando com LAMINADORA NR LTDA.; FUNDOS – 13,00m, confrontando com o LOTE Nº13 DA 2º SECÇÃO DO NÚCLEO AMANDO CUNHA (REMANECENTE); LADO DIREITO – 48,28m, confrontando com a INDÚSTRIA FOENIX LTDA.; dando fim a descrição deste imóvel.
Art. 3º - As áreas de terras urbanas que trata o artigo primeiro desta Lei, foram avaliadas por comissão especial de avaliação, designada pelo Decreto n.º 030/2017 a qual emitiu Relatórios de Avaliações (anexo) onde avalia a área a ser recebida em valor superior ao valor da área a ser transferida, devido a benfeitorias edificadas na mesma.
Art. 4º - Fica autorizado o município a efetuar o pagamento da diferença de valores no montante de R$ 14.987,02 (quatorze mil novecentos e oitenta e sete reais e dois centavos), conforme avaliação realizada pela municipalidade.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 16 de dezembro de 2020.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal