Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 26 de junho de 2013
LEI N.° 1697/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1697/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna no valor de R$ 328,48 (trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
(371) 4.4.90.93.00.00.00.00.1.011-1324 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
328,48
Total Suplementação:
328,48
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 1324.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 25 de junho de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino