Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 22 de abril de 2021
LEI N.º 2166/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2166/2021
SÚMULA – Altera a Lei Municipal n.º 2147/2020 a qual regulamenta o Programa Habitacional deAluguelSocial, instituído pela Lei Municipal nº1606/2011, no âmbito do município de Bituruna-Pr e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 2147/2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3ºA municipalidade poderá disponibilizar atendimento para até 30 (trinta) beneficiados mensais, pelo período máximo de 06 (seis) meses, prorrogáveis, excepcionalmente, por até mais 06 (seis) meses, nos termos deste programa, observadas as limitações financeiras e de orçamento.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 20 de abril de 2021.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal