Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 27 de março de 2013
LEI N.° 1669/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1669/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna no valor de R$ 59,74 (cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos), assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
(312) 3.3.90.93.00.00.00.00.2.031-1795 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
59,74
Total Suplementação:
59,74
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 1795.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 26 de março de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino