Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 13 de julho de 2022
LEI N.º 2238/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2238/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2022.
Art. 2.º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.346.278,67 (três milhões trezentos e quarenta e seis mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos) assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAM
(487) 3.3.90.36.00.00.00.00.2.003-3000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
300.000,00
(570) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.003-3000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
150.000,00
02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
(496) 4.4.90.61.00.00.00.00.1.001-3000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.200.000,00
(543) 4.4.90.51.00.00.00.00.2.034-3016 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.696.278,67
Total Suplementação:
3.346.278,67
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros, o Superávit Financeiro do exercício anterior, por Fonte de Recurso abaixo discriminado:
Fonte
Valor
3016 – (Emendas Individuais Impositivas - transferência especial).
1.696.278,67
3000 – Recursos Livres
1.650.000,00
Total è
3.346.278,67
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 12 de julho de 2022
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal