Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 24 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2025
Súmula: Altera a Lei Complementar Nº 2/2001 que dispõe sobre o sistema tributário do município de Bituruna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
Art. 1º Altera o art. 278 da Lei Complementar nº 2/2001 que dispõe sobre o sistema tributário do município de Bituruna, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 278 – Constitui fato gerador da taxa de fiscalização a atuação do Poder Público na autorização e controle da utilização de área do domínio público, compreendendo, entre outros:
I – o uso por táxi em local próprio;
II – o espaço ocupado por mesa, tabuleiro, balcão, barraca ou quiosque;
III – a instalação de circos ou parques de diversões;
IV – a utilização de veículos destinados à venda ao varejo de produtos de qualquer natureza ou similares;
V – o uso de edificações públicas, tais como salas, auditórios e outros bens imóveis pertencentes ao Município;
VI – a ocupação de áreas esportivas e recreativas públicas.
Art. 2º Fica alterada a Tabela X, da Lei Complementar nº 2/2001 que dispõe sobre o sistema tributário do município de Bituruna, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“TABELA X
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO
Nº
Descrição
UPM (DIA)
UPM (MÊS)
UPM (ANO)
1
Espaço ocupado por táxi em local próprio.
0
10
50
2
Espaço ocupado por mesa, tabuleiro, balcão ou similar.
5
20
120
3
Espaço ocupado por barraca ou quiosque.
6
25
130
4
Espaço ocupado por circos e parques de diversões
60
0
0
5
Edificações públicas, tais como salas, auditórios e outros bens imóveis pertencentes ao Município
13
0
0
6
Espaço de áreas esportivas e recreativas públicas
13
50
140
7
Espaço de áreas esportivas e recreativas públicas destinada a eventos
75
0
0
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 23 de abril de 2025
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal