Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 18 de março de 2021
LEI N.º 2154/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2154/2021
SÚMULA – Altera a Lei 1954/2017, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura do Município de Bituruna, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do Inciso II, do Artigo 7º da Lei 1954/2017, passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo único: A Assessoria de Planejamento é equivalente ao cargo de Secretário Municipal, e a Assessoria Jurídica de Gabinete trata-se de cargo em comissão.”Art. 2º. Fica alterada a tabela de CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AGENTES POLÍTICOS constante do Anexo I da Lei 1954/2017 em referência ao cargo de “Assessor Jurídico de Gabinete”, conforme segue:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AGENTES POLÍTICOS
Cargo
SIMBOLOGIA
Nº DE VAGAS
Salário
Assessor Jurídico de Gabinete
AS-2
1
8.065,23
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 16 de março de 2021.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal