Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 30 de agosto de 2012
LEI N.° 1642/2012
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1642/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna no valor de R$ 11,23 (onze reais e vinte e três centavos), assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
(810) 4.4.20.93.00.00.00.00.2.023-1323 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
11,23
Total Suplementação:
11,23
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 1323.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 29 de agosto de 2012.
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVEIRA
Prefeito Municipal