Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 1 de junho de 2016
LEI Nº 1858/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1858/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional no valor de R$ 973.213,94 (novecentos e setenta e três mil duzentos e treze reais e noventa e quatro centavos), assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
(345) 4.4.90.51.00.00.00.00.2.021-1884 - OBRAS E INSTALAÇÕES
754.390,36
(346) 4.4.90.51.00.00.00.00.2.021-1885 - OBRAS E INSTALAÇÕES
171.000,00
(344) 4.4.90.51.00.00.00.00.2.020-1883 - OBRAS E INSTALAÇÕES
47.823,58
Total Suplementação:
973.213,94
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 1883, 1884 e 1885.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 31 de maio de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal