Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 11 de setembro de 2019
LEI N.º 2073/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2073/2019
Súmula: Institui O Programa Municipal denominado EcoFeira e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Bituruna o Programa Municipal de troca de lixo reciclável por alimentos – EcoFeira
Parágrafo Único. Para os fins previstos nesta lei considera-se que lixo reciclável é todo aquele que está apto a ser separado para comercialização.
Art. 2º. Esta lei abrange munícipes residentes na área urbana ou rural.
Art. 3º. O Programa EcoFeira tem como diretrizes:
I. Incentivar a correta separação do resíduo doméstico;
II. Despertar consciência crítica da população quanto à separação de resíduos domésticos;
III. Minimizar os impactos negativos no meio ambiente em geral, principalmente a inexistência de material reciclável em encostas de rios, redes pluviais, ruas, bueiros e terrenos baldios;
IV. Melhorar a qualidade alimentar e nutricional da população beneficiada pelo projeto;
V. Melhorar a qualidade de vida da população;
VI. Deixar o ambiente livre de material reciclável;
VII. Reduzir problemas de saúde pública decorrentes da proliferação de vetores causadores de doenças;
VIII. Aumentar a destinação de material reciclável para a Unidade de Triagem e Compostagem do Município de Bituruna Leonardo Quadros.
Art. 4º. Os participantes do programa serão remunerados com uma “moeda verde” denominada Bituruneca, em quantidade compatível com a quantidade de lixo reciclável gerado e devidamente separado, a qual poderá ser trocada por alimentos adquiridos através do programa de agricultura familiar do município ou demais itens disponibilizados da unidade de troca EcoFeira.
Parágrafo único: O atendimento (pesagem dos resíduos, entrega da moeda verde - Bituruneca) se dará em local e dias pré-determinados pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, assim como a troca efetiva da moeda verde “Bituruneca” pelos alimentos.
Art. 5º. Os munícipes interessados deverão cadastrar-se junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e participar de treinamento para separação de resíduos domésticos a ser promovido pela municipalidade.
Art. 6º. A realização do Projeto EcoFeira se dará através de técnicos de diversas áreas do quadro de servidores do município em parceria com escolas Municipais, EMATER, Associação dos Catadores de Recicláveis São João e participantes do Programa Agricultura Familiar Paranaense.
Art. 7º. O projeto técnico descritivo do programa EcoFeira, torna-se parte integrante desta lei, e consta como anexo I.
Art. 8º. Os recursos financeiros necessários constarão de dotação orçamentaria própria alocada no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 10 de setembro de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal