Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 22 de novembro de 2023
LEI Nº. 2338/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2338/2023
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bituruna para o exercício financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bituruna para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 165, §5 º da Constituição Federal, da Lei Municipal nº 2183/2021 – Plano Plurianual 2022-2025 e da Lei Municipal nº 2324/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, compreendendo o orçamento fiscal do Poder Executivo, Poder Legislativo e da Fundação Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total, compreendendo o orçamento fiscal é estimada no valor de R$ 76.000.000,00 (setenta e seis milhões de reais).
§ 1º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, conforme a legislação pertinente, de acordo com o seguinte desdobramento:
1
Receitas Próprias..........................................................................
R$
71.500.000,00
1.1 Receitas Correntes..................................................................
R$
71.500.000,00
1.2 Receitas de Capital.................................................................
R$
0,00
2
Receitas Próprias de recolhimento descentralizado.................
R$
4.500.000,00
2.1 Receitas Correntes..................................................................
R$
4.500.000,00
2.2 Receitas de Capital.................................................................
R$
0,00
3
Receita Total..................................................................................
R$
76.000.000,00
3.1 Receitas Correntes..................................................................
R$
76.000.000,00
3.2 Receitas de Capital.................................................................
R$
0,00
§ 2º. A legislação e os resumos das receitas serão demonstrados na forma do que dispõe o inciso I do Art. 5º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SEÇÃO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º. A despesa é fixada em R$ 76.000.000,00 (setenta e seis milhões de reais), conforme anexos integrantes desta Lei, sendo assim distribuída:
I. Orçamento Fiscal:
-
Poder Executivo – Prefeitura Municipal
R$
55.000.000,00
-
Poder Legislativo – Câmara Municipal
R$
3.000.000,00
II. Fundação Municipal de Saúde
-
Fundação Municipal de Saúde
R$
18.000.000,00
Total Geral
R$
76.000.000,00
Art. 4º. Os resumos gerais da despesa do Orçamento Geral do Município, terão a forma do art. 5º, inciso II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SEÇÃO IV
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de julho de 2023 (base de correção relativa a 30 de junho de 2023).
§ 1º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2023.
§ 2º. Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante a aplicação de Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, considerado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
SEÇÃO V
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E AJUSTES DE FONTES
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados em Reserva de Contingência à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o disposto do Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os consignados em Investimentos em Regime de Execução Especial, para abertura de créditos adicionais, atendidas as condições legais.
Art. 7º. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, e até o limite de 50% (cinquenta por cento) a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2023, conforme o disposto no Art. 33, da Lei Municipal nº 2324/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar por Decreto, não computando para efeito do limite do artigo anterior:
I- Abertura de créditos adicionais suplementares com recursos resultantes de:
a) Superávit financeiro, conforme definido no inciso I, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964;
b) Excesso de arrecadação da receita ou tendência de excesso, conforme definido no §3º, do art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964.
Art. 9º. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes dos artigos anteriores.
Art. 10º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos mesmos termos do Art. 7º e Art. 8º desta Lei, dando ciência ao Poder Executivo.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Art. 11. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta.
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades das áreas de Assistência Social, Saúde, Educação e outras que desenvolvam ações de interesse no Município.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará e encaminhará à Câmara Municipal, os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade/operação especial, os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos do orçamento fiscal.
Art. 15. Ficam compatibilizados os programas, ações, projetos, atividades, dívida pública e metas fiscais constantes nessa lei com a Lei Municipal nº 2183/2021 – Plano Plurianual 2022-2025 e Lei Municipal nº 2324/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, e suas alterações.
Art. 16. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Bituruna (PR), 21 de novembro de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal