Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 14 de setembro de 2015
LEI N.° 1807/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1807/2015
SÚMULA – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB – SUBSEÇÃO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR.
A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe de Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de União da Vitória/PR e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Subseção de União da Vitória/PR para a conjugação de esforços visando ao funcionamento do PROGRAMA ADVOGADO AMIGO DA FAMILIA-PAAF, criado pela Lei Municipal nº. 1029/2005, para prestar atendimento à população carente do Município de Bituruna/PR.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 01 de setembro de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal