Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 18 de dezembro de 2019
LEI N.º 2104/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2104/2019
SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, desapropriar, ou receber em doação imóveis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, promover desapropriação amigável ou litigiosa, ou receber em doação os imóveis abaixo descritos:
Matrícula 16.890 do 1º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de União da Vitória, de propriedade de Avelino Lodi e Anita Giacomini Lodi: Limites e Confrontações: (1.270,72 m²): Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-06, onde segue confrontando com o LOTEAMENTO INDÚSTRIAL VILA MARIANA no azimute de 169°38’06”, e distância de 39,23m, até o vértice M-07 deste segue confrontando com EDUARDO LODI no azimute de 263°27’31”, e distância de 64,79m, até o vértice M-08, deste segue confrontando com a AVELINO LODI e ANITA GIACOMINI LODI no azimute de 51°47’55”, e distância de 75.25m, até o vértice M-06, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Matrícula 10.016 do 1º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de União da Vitória, de propriedade de Randa Industria e Comércio de Portas e Compensados Ltda: Limites e Confrontações: (709,28 m²): Um lote de terreno rural, parte dos lotes rurais n°s 12 e 13 com as seguintes medidas e confrontações: SUL – 56,07m, em confronto com RANDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS E COMPENSADOS LTDA.; OESTE – 29,43m, confrontando com o LOTE Nº12 DA 2º SECÇÃO DO NÚCLEO AMANDO CUNHA; NORTE – 48,28m, confrontando com RUA SEM DENOMINAÇÃO; dando fim a descrição deste imóvel.
Matrícula 10.531 do 1º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de União da Vitória, de propriedade de Randa Industria e Comércio de Portas e Compensados Ltda: Limites e Confrontações: (627,00 m²): Um lote de terreno urbano, situado no final da Rua José Dalmas na área Industrial de Vila Mariana, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE – 13,00m, em confronto com a RUA JOSÉ DALMAS; LADO ESQUERDO – 48,28m, confrontando com LAMINADORA NR LTDA.; FUNDOS – 13,00m, confrontando com o LOTE Nº13 DA 2º SECÇÃO DO NÚCLEO AMANDO CUNHA (REMANECENTE); LADO DIREITO – 48,28m, confrontando com a INDÚSTRIA FOENIX LTDA.; dando fim a descrição deste imóvel.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do índio, 17 de dezembro de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal