Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 25 de junho de 2013
LEI N.° 1689/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1689/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento da Fundação Municipal de Bituruna um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.906,90 (seis mil, Novecentos e seis reais e noventa centavos) para suplementar a seguinte Dotação Orçamentária:
0300
Fundação Municipal de Saúde
0301
Fundação Municipal de Saúde
1030200242.052
Manutenção dos Serviços Administrativos
3390.92.00.00.1000
Despesas de Exercícios Anteriores
6.906,90
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos, a redução parcial em igual valor na seguinte Dotação Orçamentária:
0300
Fundação Municipal de Saúde
0301
Fundação Municipal de Saúde
1030200242.052
Manutenção dos Serviços Administrativos
3190.11.00.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas
6.906,90
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 24 de junho de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino