Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 26 de junho de 2013
LEI N.° 1696/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1696/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna no valor de R$ 0,03 (três centavos) assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
(371) 4.4.90.93.00.00.00.00.1.011-1324 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0,03
Total Suplementação:
0,03
Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros, a redução parcial e/ou total na(s) seguinte(s) dotação(s) orçamentária(s):
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
(314) 4.4.90.51.00.00.00.00.1.011-1324 - OBRAS E INSTALAÇÕES
0,03
Total Anulação:
0,03
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 25 de junho de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino