Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 3 de fevereiro de 2025
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 082/2023 ADITIVO N.º 006/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 082/2023 ADITIVO N.º 006/2025
O Município de Bituruna, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 81.648.859/0001-03, sito na Av. Dr. Oscar Geyer, 489, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, senhor RODRIGO ROSSONI, RG nº *** SSP-PR, CPF/MF ***.***.***-**, a seguir denominada CONTRATANTE, e JPV SERVIÇOS GERAIS LTDA, sito a RUA ERVA MATE, 232, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA cidade de Bituruna - PR, inscrito(a) no CNPJ sob n° 09.064.325/0001-02, neste ato representado conforme contrato original, a seguir denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO, nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21 de julho de 1993 e legislação pertinente, assim como pelas condições do Processo n.º 27/2023 – PREGÃO ELETRONICO N.º 18/2023, pelos termos da proposta da Contratada e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - ADITAMENTO
Fica acrescido ao contrato n.º 082/2023, cujo objeto é a Prestação de serviços mecânicos, limpeza e manutenção predial e de vias públicas, borracharia, informática, operação de máquinas, recepção, pedreiro e condução de veículos conforme Termo de Referência, visando o ajuste de valor do item 04, totalizando o montante de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) e do item 26, totalizando o montante de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), conforme tabela abaixo:
Item
Unid.
Especificação
Preço Unit. R$
Preço Total R$
04
h/pessoa
Prestação de Serviço de Auxiliar Geral, com o fornecimento pela contratada de toda a mão de obra, EPI e Uniforme.
340.000,00
340.000,00
26
h/pessoa
Prestação de Serviço de Motorista Categoria "C", com o fornecimento pela contratada de toda a mão de obra, EPI e Uniforme.
32.000,00
32.000,00
CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO
2.1 O Aditamento Contratual ao objeto fundamenta-se no Art. 65, Inciso II, § 1º, da Lei 8.666/93, a seguir:
“Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II - Por acordo das partes:
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.”
CLÁUSULA TERCEIRA – JUSTIFICATIVA
3.1. Justifica-se o presente Termo Aditivo, tendo em vista a demanda de serviços para manter as atividades do Município de Bituruna, não se tratando de aumento no valor contratual e sim de readequação de quantidades em virtude da não utilização de outros itens contemplados no presente contrato.
CLÁUSULA QUARTA - FORO
4.1 Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Bituruna, 29 de janeiro de 2025.
Contratante
RODRIGO ROSSONI
Contratada
JPV SERVIÇOS GERAIS LTDA