Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 5 de maio de 2021
LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2021
SÚMULA – Altera o artigo 58 da Lei Complementar n.º 001/2001, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna, Estado do Paraná, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. O artigo 58 da Lei Complementar n.º 001/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. Os servidores da Administração Direta e Indireta do Município, que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em atividades de periculosidade, fazem jus a um adicional correspondente a percentual aplicável sobre o valor equivalente ao previsto na tabela de vencimentos “Serviços Gerais”, Classe/Referência “1-A”, constante de Anexo da Lei Municipal nº 735/2001, e suas alterações em vigor.
§ 1º O servidor que fizer jus, através de laudo de avaliação pericial, aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis essas vantagens.
§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa automaticamente com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
§ 3º O servidor receberá equipamentos que conduzam a eliminação ou diminuição da nocividade declarando expressamente o recebimento e obrigatoriedade de uso, constituindo-se em falta grave a inobservância desta determinação.
§ 4º Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 04 de maio de 2021.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal