Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 14 de fevereiro de 2025
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 058/2021 ADITIVO N.º 004/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 058/2021 ADITIVO N.º 004/2025
O Município de Bituruna, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 81.648.859/0001-03, sito na Av. Dr. Oscar Geyer, 489, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, senhor RODRIGO ROSSONI, RG nº *** SSP-PR, CPF/MF ***.***.***-**, a seguir denominada CONTRATANTE, e ZEILA DE ABREU CAMANA, sito a AV DR OSCAR GEYER, 197, cidade de Bituruna - PR, inscrito(a) no CNPJ sob n° 12.115.376/0001-20, neste ato representado conforme contrato original, a seguir denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO, nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21 de julho de 1993 e legislação pertinente, assim como pelas condições do Processo n.º 35/2021 – PREGÃO PRESENCIAL N.º 30/2021, pelos termos da proposta da Contratada e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - ADITAMENTO
Fica aditado o prazo de vigência do contrato n.º 058/2021, a partir de seu vencimento, até 13/02/2026, cujo objeto é a Prestação de serviço de torno mecânico.
Fica aditado o valor do contrato n.º 058/2021, considerando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato, tendo por base o índice INPC acumulado de 02/2024 à 01/2025, passando o valor conforme tabela abaixo:
Item
Unid.
Especificação
Quant.
Preço Unit.
Preço Total
01
Horas
Prestação de Serviço de Horas Torno Mecânico
2.600
R$ 60,03
R$ 156.078,00
CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO
2.1 O aditamento ao prazo de vigência e de execução do objeto deste instrumento fundamenta-se no Art. 57, Inciso I e II da Lei n.º 8.666/93, a seguir:
“Art.57.A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I-aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II-à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração,limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98)”
2.2. O Aditamento Contratual ao valor fundamenta-se na Cláusula 6.1 do Contrato original e ainda no Art.65., Inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, a seguir:
“Art.65.Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II-por acordo das partes:
d)para restabelecer a relação que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)”
CLÁUSULA TERCEIRA - FORO
3.1 Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Bituruna, 12 de fevereiro de 2025.
RODRIGO ROSSONI
Contratante
ZEILA DE ABREU CAMANA
Contratada