Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 11 de fevereiro de 2013
LEI N.° 1653/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1653/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A e/ou BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE e/ou BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO – BNDES.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A e/ou Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e/ou Banco Nacional do Desenvolvimento – BNDES operações de crédito, até o limite de R$ 3.561.000,00 ( Três milhões, quinhentos e sessenta e um mil reais)
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A e/ou Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e/ou Banco Nacional do Desenvolvimento – BNDES.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
01
Pavimentação de Vias Urbanas
02
Ginásio de Esportes – (Reforma)
03
Aquisição de Equipamentos Rodoviários
04
Aquisição de Veículos para a Saúde
05
Quadras de Esportes
06
Aquisição de Equipamentos para o Hospital
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A e/ou Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e/ou Banco Nacional do Desenvolvimento – BNDES, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A e/ou Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e/ou Banco Nacional do Desenvolvimento – BNDES, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do índio, 07 de fevereiro de 2013.
JOSE CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino