Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 23 de dezembro de 2024
DECRETO Nº. 219/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº. 219/2024
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso dos Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Bituruna, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º e no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1ºOs Órgãos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Legislativo e Executivo, integrantes dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 2.371/2024, de 22 de outubro 2024, observados os valores disponibilizados nos anexos integrantes deste Decreto.
Art. 2º- Integra este Decreto o Relatório de Metas Bimestrais de Arrecadação, na forma do Anexo I, e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, na forma dos Anexos II, II e IV.
Art. 3º- Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar as metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Órgãos da Administração Direta e Indireta, integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, com o fim de ajustar a despesa segundo o comportamento da receita, salvo as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, pagamento de pessoal, exceto serviço extraordinário e despesas decorrentes de convênio, auxílios, ajustes, operação de crédito e outras formas de contrato, bem como suas contrapartidas.
Art. 4º- No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 5º- Os recursos livres oriundos do superávit financeiro do exercício anterior serão utilizados conforme a necessidade no presente exercício, e os vinculados terão sua utilização conforme o objeto de seus respectivos instrumentos.
Art. 6º- O Cronograma de Desembolso poderá ser revisto e ajustado periodicamente, de acordo com os ingressos de receitas e necessidade de realização de despesas.
Art. 7ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 19 de dezembro de 2024.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO
Categoria
1º Bimestre
2º Bimestre
3º Bimestre
4º Bimestre
5º Bimestre
6º Bimestre
Total Previsto
Receitas Correntes
13.166.666,66
13.166.666,66
13.166.666,66
13.166.666,66
13.166.666,66
13.166.666,70
79.000.000,00
Receitas Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total
13.166.666,66
13.166.666,66
13.166.666,66
13.166.666,66
13.166.666,66
13.166.666,70
79.000.000,00
ANEXO II
PREVISÃO DA REALIZAÇÃO DA DESPESA
PODER LEGISLATIVO
Categoria
1º Bimestre
2º Bimestre
3º Bimestre
4º Bimestre
5º Bimestre
6º Bimestre
Total Previsto
Despesas Correntes
458.333,33
458.333,33
458.333,33
458.333,33
458.333,33
458.333,35
2.750.000,00
Despesas de Capital
60.833,33
60.833,33
60.833,33
60.833,33
60.833,33
60.833,35
365.000,00
Total
519.166,66
519.166,66
519.166,66
519.166,66
519.166,66
519.166,70
3.115.000,00
ANEXO III
PREVISÃO DA REALIZAÇÃO DA DESPESA
PODER EXECUTIVO
Categoria
1º Bimestre
2º Bimestre
3º Bimestre
4º Bimestre
5º Bimestre
6º Bimestre
Total Previsto
Despesas Correntes
8.440.500,00
8.440.500,00
8.440.500,00
8.440.500,00
8.440.500,00
8.440.500,00
50.643.000,00
Despesas de Capital
974.500,00
974.500,00
974.500,00
974.500,00
974.500,00
974.500,00
5.847.000,00
Reserva Contingência
65.833,33
65.833,33
65.833,33
65.833,33
65.833,33
65.833,35
395.000,00
Total
9.480.833,33
9.480.833,33
9.480.833,33
9.480.833,33
9.480.833,33
9.480.833,35
56.885.000,00
ANEXO IV
PREVISÃO DA REALIZAÇÃO DA DESPESA
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA
Categoria
1º Bimestre
2º Bimestre
3º Bimestre
4º Bimestre
5º Bimestre
6º Bimestre
Total Previsto
Despesas Correntes
3.021.500,00
3.021.500,00
3.021.500,00
3.021.500,00
3.021.500,00
3.021.500,00
18.129.000,00
Despesas de Capital
145.166,66
145.166,66
145.166,66
145.166,66
145.166,66
145.166,70
871.000,00
Total
3.166.666,66
3.166.666,66
3.166.666,66
3.166.666,66
3.166.666,66
3.166.666,70
19.000.000,00