Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 11 de setembro de 2019
LEI N.º 2072/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2072/2019
Súmula: Institui o Programa Municipal de Proteção de Nascentes de Água denominado “Renascente” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Bituruna o Programa Municipal de Proteção de Nascentes de Água denominado – RENASCENTE
§ 1º. Para os fins previstos nesta lei considera-se que Nascente de Água, o afloramento natural do lençol freático, que apresenta perenidade e dá início a um curso de água.
§ 2º. Consumidor e proprietário, referem-se, respectivamente, às famílias que fazem uso das águas de nascentes para si, animais e plantas, e ao cidadão proprietário do imóvel onde a nascente está situada, sendo possível acumular as duas situações.
Art. 2º. Esta lei atinge todo cidadão possuidor e/ou consumidor de água de nascente, urbano ou rural.
Art. 3º. O Programa RENASCENTE, observado o disposto no art., 1º da Lei da Política dos Recursos Hídricos – Lei 9.433 de 08 de janeiro de 1997, no inciso II do art. 3ºda resolução CONAMA 303 de 20 março de 2002, e nas demais legislações vigentes, tem como diretrizes:
I. Garantir a potabilidade da água consumida diretamente de nascentes, assegurando estado químico e biológico dentro dos padrões adequados ao consumo;
II. Atuar preventivamente na incidência de doenças adquiridas por consumo de águas impróprias;
III. Despertar na população a constante reflexão sobre a importância da água no planeta bem como sua disposição para o consumo humano, animal e vegetal;
IV. Proteger as nascentes do município com vistas a manutenção do equilíbrio natural da vida aquática evitando a degradação, a poluição e agressão contra áreas ambientalmente sensíveis e vulneráveis.
Art. 4º. Os proprietários ou usuários de água de nascente, interessados em ter suas nascentes protegidas, deverão se inscrever junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo Único: O atendimento se dará ordinariamente por ordem de inscrição, no entanto poderão receber atendimento prioritário os casos em que os consumidores de água estejam utilizando águas mais suscetíveis a contaminação do ambiente do entorno.
Art. 5º. A realização da proteção da nascente se dará através de técnicos de diversas áreas do quadro de servidores do município em parceria com técnicos do Instituto EMATER, e da Casa Familiar Rural, e com a participação dos usuários e proprietários de nascentes.
Art. 6º. O projeto técnico descritivo do programa RENASCENTE, torna-se parte integrante desta lei, e consta como anexo I.
Art. 7º. Os recursos financeiros necessários constarão de dotação orçamentaria própria alocada no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 10 de setembro de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal