Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 15 de junho de 2022
LEI N.º 2226/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2226/2022
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação e fixação de décimo terceiro subsídio e adicional de férias para secretários municipais no âmbito do Município de Bituruna – Estado do Paraná, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais, a partir do exercício de 2022.
Parágrafo Único – Para os efeitos desta lei consideram-se Agentes Políticos municipais ocupantes do cargo de Secretários(as) Municipais.
Art. 2° - Os Agentes Políticos do Município de Bituruna fazem jus ao recebimento do décimo terceiro salário, corresponde a 1/12 (um doze avos) do subsídio a que o agente fazer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
§ 1º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
§ 2º - O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Art. 3º - Os Agentes Políticos [Secretários(as) Municipais] independentemente de solicitação, será pago por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, a partir do exercício de 2022.
§ 1º - O servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas que podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos em caso de necessidade do serviço.
§ 2º - O gozo integral de férias pelo agente depende de um período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, sendo que poderá ser autorizado o gozo proporcional de férias, no interesse da Administração Pública, na fração de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício.
§ 3º - As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo agente, e no interesse da administração pública.
Art. 4° - O Agente Político exonerado do cargo em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias, e ao décimo terceiro salário proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre o subsídio do mês da exoneração.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bituruna, 14 de junho 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal