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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 22 de maio de 2013

LEI N.° 16852013

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.° 16852013

SÚMULA: Altera o Art. 5°. da Lei n°. 1398/2009, de 22/04/2009.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1° – Fica alterado o Art. 5° da Lei n 1398/2009 de 22/04/2009, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências:

“Art. 5º O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, será escolhido através de votação do colegiado de Conselheiros, cabendo ao Poder Executivo homologar a decisão através decreto municipal.”

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço do Índio, 17 de abril de 2013.

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0247, em 22 de maio de 2013. Código identificador B65F07C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.