Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 27 de setembro de 2017
LEI N.º 1951/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1951/2017
SÚMULA – Altera a Lei n.º 735/2001 – Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores municipais de Bituruna, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alteradas as TABELAS do artigo 23 da Lei n.º 735/2001 – Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores municipais de Bituruna, as quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 (...)
(...)
I - TABELA – SERVIÇOS GERAIS 44 HORAS
SG - 01 – Zelador
SG - 02 - Cozinheira, Merendeira e Servente
SG - 04 – Roçador
SG - 05 - Vigia
II - TABELA – ADMINISTRATIVO 44 HORAS
AD - 03 - Auxiliar Administrativo
III - TABELA – OPERACIONAL 44 HORAS
OP - 01 - Motorista e Borracheiro
OP - 02 - Operador de Máquina I (em extinção)
OP - 03 - Operador de Máquina
OP - 04 – Pedreiro
OP - 05 - Mecânico e Operador de Maquina III (em extinção)
IV - TABELA – TÉCNICO 44 HORAS
TC - 02 - Fiscal de Postura e Obras
TC - 03 - Fiscal de Tributos
TC - 05 – Monitoria de Creche (em extinção), Técnico em Agropecuária.
V - TABELA PF – PROFISSIONAL 44 HORAS
PF - 01 - Assistente Administrativo
PF - 02 - Contador
VI - TABELA PF – PROFISSIONAL 20 HORAS
PF – 01 – Nutricionista, Assistente Social, Psicólogo, Fonoaudiólogo;
PF – 02 – Veterinário, Administrador, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo;
PF – 03 – Advogado.”
Art. 2º - Fica alterado o Capítulo VII da Lei n.º 735/2001 – Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores municipais de Bituruna, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“CapítuloVII
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Seção I
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 26 - Poderão ser concedidas Gratificações, consistentes em vantagens transitórias, aos servidores ocupantes de Cargo Efetivo que forem designados para exercer funções de maior responsabilidade ou complexidade que não justifiquem a criação de Cargo em Comissão.
Parágrafo Único - As gratificações serão concedidas por ato próprio e calculadas sobre o vencimento básico, tudo conforme os percentuais constantes da Tabela de Gratificações, anexa a esta Lei.”
Secção II
DOS ADICIONAIS
Art. 27 – Aos servidores ocupantes de Cargo Efetivo poderão ser concedidos os seguintes Adicionais:
I – Adicional de Transporte Escolar, consistente em vantagem transitória, concedido exclusivamente para os servidores que desempenham funções de motorista do transporte escolar, em face das condições especiais de trabalho e da responsabilidade de suas atribuições;
II – Adicional de Coleta de Lixo consistente em vantagem transitória, concedido exclusivamente para os servidores que desempenham funções de coleta de lixo urbano, em face das condições especiais de trabalho e da responsabilidade de suas atribuições.
§ 1° Para exercício da função de Motorista de Transporte Escolar, exigir-se-á:
I – ter idade superior a vinte e um anos;
II – ser habilitado na categoria D;
III – não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;
IV – ser aprovado em curso especializado para transporte escolar, nos termos da regulamentação do Contran.
V – estar desempenhando suas funções no transporte escolar do município.
§ 2° para exercício da função de coletor de lixo urbano, exigir-se-á:
i – ter realizado capacitação no Curso Básico de NR 6 - Equipamento de Proteção Individual (EPI)
II – não ter sofrido nenhuma penalidade administrativa previstas na Lei Complementar 001/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna, durante os doze últimos meses;
III – estar desempenhando suas funções na coleta de lixo urbano.
§ 3° Os adicionais serão concedidos por ato próprio e calculados sobre o vencimento básico, tudo conforme os percentuais constantes da Tabela de Adicionais, anexa a esta Lei.”
Art. 3º - Fica criada, no Quadro II da Lei 735/2001, a TABELA DE ADICIONAIS, a qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“TABELA DE ADICIONAIS
Denominação
Percentual
Adicional de Transporte Escolar Diurno
20%
Adicional de Transporte Escolar Noturno
40%
Adicional de Coleta de Lixo
50%
Art. 4º - Ficam alteradas as tabelas GRUPO OCUPACIONAL – TÉCNICO – TC e GRUPO OCUPACIONAL – PROFISSIONAL – PF, constantes dos Anexos IV e V, do Quadro II da Lei 735/2001, as quais passarão a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO II
PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO IV
GRUPO OCUPACIONAL – TÉCNICO - TC
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SIMBOLOGIA
HABILITAÇÃO MÍNIMA
01
Fiscal de Postura e Obras
FPO
Ensino Médio Completo
03
Fiscal de Tributos
FIT
Ensino Médio Completo
02
Monitora de Creche (em extinção)
MON
Ensino Médio Completo – Magistério)
05
Técnico Agropecuário
TAG
Ensino Médio Completo – Téc. Agropecuário
11
QUADRO II
PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO V
GRUPO OCUPACIONAL – PROFISSIONAL - PF
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SIMBOLOGIA
HABILITAÇÃO MÍNIMA
05
Assistente Administrativo
ASS
Superior Completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia.
03
Nutricionista
NUT
Superior Completo e Reg. Conselho.
03
Psicólogo
PSI
Superior Completo e Reg. Conselho.
01
Fonoaudiólogo
FON
Superior Completo e Reg. Conselho.
02
Assistente Social
ASS
Superior Completo e Reg. Conselho.
01
Engenheiro Civil
ENG
Superior Completo e Reg. Conselho.
01
Engenheiro Agrônomo
EAG
Superior Completo e Reg. Conselho.
01
Veterinário
VET
Superior Completo e Reg. Conselho.
01
Administrador
ADM
Superior Completo e Reg. Conselho.
01
Contador
CON
Superior Completo e Reg. Conselho.
01
Advogado
ADV
Superior Completo e Reg. Conselho.
20
Art. 5º - Fica alterada a Tabela de Vencimentos, do Grupo Ocupacional PROFISSIONAL 44 HORAS, da Lei 735/2001, a qual passará a vigorar com a seguinte redação:
PROFISSIONAL 44 HORAS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
1
3.438,52
3.541,68
3.647,93
3.757,36
3.870,08
3.986,19
4.105,77
4.228,95
4.355,81
4.486,49
2
6.877,04
7.083,35
7.295,85
7.514,73
7.740,17
7.972,37
8.211,55
8.457,89
8.711,63
8.972,98
Art. 6º Ficam revogados os parágrafos 4º e 5º do artigo 21, bem como a Tabela de FUNÇÕES GRATIFICADAS, constante do Quadro II da Lei 735/2001.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 26 de Setembro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal