Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 28 de junho de 2017
LEI N.º 1928/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1928/2017
Súmula: Altera a Lei n.º 1123/2006 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), institui a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso e Cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso no Município de Bituruna.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica incluído o §1º no art. 27 da lei n.º 1123/2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), institui a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso e Cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso no Município de Bituruna, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º Em cumprimento a lei 101/2000, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário realizará quadrimestralmente audiência publica para prestação de contas ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 27 de Junho de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal