Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 30 de abril de 2025
LEI Nº. 2395/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2395/2025
Súmula: Institui o Boletim Oficial Municipal - BOM - como órgão oficial de publicação dos atos do Município.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
Art. 1º Fica instituído o Boletim Oficial Municipal, como órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos administrativos.
Parágrafo único. O Boletim Oficial Municipal de que trata esta Lei substitui a publicação impressa e será veiculado no endereço eletrônico www.leismunicipais.com.br/prefeitura/pr/bituruna/boletim-oficial, na rede mundial de computadores - Internet.
Art. 2º A publicação no Boletim Oficial Municipal veiculada eletronicamente de que trata esta Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
§ 1º As edições do Boletim Oficial serão assinadas digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
§ 2º A assinatura digital das edições do Boletim Oficial Municipal poderá ser delegada a servidor do quadro de pessoal efetivo do Município.
Parágrafo único. A assinatura digital do Boletim Oficial Municipal - BOM ficará sob responsabilidade da Contratante.
Art. 3º Os atos oficiais surtirão seus efeitos externos somente depois de publicados no Boletim Oficial Municipal de Bituruna e substituirão outras formas de publicação utilizadas, exceto quando a Legislação Federal ou Estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 1632/2012.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço do Índio, 29 de abril de 2025
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal