Câmara Municipal de Bituruna · 17 de maio de 2017
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 007/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 007/2017
"Altera o Inciso XIV do Art. 72 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”
João Marcel Nhoatto, Presidente da Câmara Municipal de Bituruna - PR, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal faz sabera todos os Munícipes, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA, APROVOU E A SUA MESA EXECUTIVA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
Art. 1° - O Inciso XIV do Art. 72 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XIV – prestar à Câmara Municipal, dentro de 20 (vinte) dias, as informações e documentos de qualquer natureza solicitados, podendo o prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;.....................................................(NR)”
Art. 2° - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Bernardo Roveda, Bituruna, 16 de maio de 2017.
JOÃO MARCEL NHOATTO
Presidente
GERSON LUIS LANZARINI
Vice-Presidente
MÁRIO VILMAR ZAMPIERON
1º Secretário
JOÃO CARLOS PADILHA
2º Secretário
NELSON LIBER
Tesoureiro
Autores do Projeto
Vereadores
JOÃO MARCEL NHOATTO,
GERSON LUIS LANZARINI E
MÁRIO VILMAR ZAMPIERON.