Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 11 de março de 2014
LEI N.° 1732/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1732/2013
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) assim discriminados:
0300
Fundação Municipal de Saúde
0301
Fundação Municipal de Saúde
1030100242.050
Manutenção dos Serviços de Saúde
(113) 3371.70.00.00.00.1000
Rateio pela participação em Consorcio Publico
380.000,00
(114) 3371.70.00.00.00.1303
Rateio pela participação em Consorcio Publico
20.000,00
1030100242.052
Manutenção dos Serviços Administrativos
(115) 3190.91.00.00.00.1000
Sentenças Judiciais
20.000,00
Total
420.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros a redução parcial ou total em igual valor nas seguintes dotações orçamentárias:
0300
Fundação Municipal de Saúde
0301
Fundação Municipal de Saúde
1030200242.051
Manutenção dos serviços hospitalares
(22) 3190.11.00.00.00.1000
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
190.000,00
1030100242.058
Manutenção do PAB Fixo
(63) 3190.11.00.00.00.1000
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal civil
50.000,00
(64) 3190.11.00.00.00.1303
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal civil
20.000,00
(65) 3190.13.00.00.00.1000
Obrigações Patronais
10.000,00
(68) 3390.30.00.00.00.1000
Material de consumo
10.000,00
(71) 3390.32.00.00.00.1000
Material de distribuição gratuíta
10.000,00
(73) 3390.36.00.00.00.1000
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
10.000,00
(75) 3390.39.00.00.00.1000
Outros serviços de terceiros – Pessoa Juridica
10.000,00
(78) 3390.47.00.00.00.1000
Obrigações tributárias e contributivas
10.000,00
(81) 4490.52.00.00.00.1000
Equipamentos e material permanente
10.000,00
1030100242.059
Manutenção Programa Saúde da Família
(84) 3190.11.00.00.00.1000
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal civil
10.000,00
(86) 3190.13.00.00.00.1000
Obrigações Patronais
10.000,00
(89) 3390.47.00.00.00.1000
Obrigações tributárias e contributivas
10.000,00
1030100242.060
Manutenção Programa ACS
(92) 3190.11.00.00.00.1000
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal civil
10.000,00
(94) 3190.13.00.00.00.1000
Obrigações Patronais
10.000,00
(98) 3390.47.00.00.00.1000
Obrigações tributárias e contributivas
10.000,00
1030400242.062
Manutenção Programa Vigilância em Saúde
(104) 3390.30.00.00.00.1000
Material de Consumo
10.000,00
(107) 3390.32.00.00.00.1000
Material de distribuição gratuíta
10.000,00
(110) 3390.39.00.00.00.1000
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
10.000,00
Total
420.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 10 de março de 2014.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino