Fundação Municipal de Saúde de Bituruna · 12 de dezembro de 2024
PORTARIA Nº 079/2024
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA
PORTARIA Nº 079/2024
Maria Teresinha Ritzmann, Secretária Municipal de Saúde, Saneamento e Diretora Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através da Lei Municipal nº 680/99,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a realização do Processo de credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos, nos termos do artigo 79 e seguintes da Lei 14.133/2021.
Art. 2º O edital de credenciamento a ser lançado deverá estabelecer os seguintes requisitos mínimos de habilitação para as pessoas jurídicas interessadas:
I - Regularidade Jurídica:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Cópia do RG, CPF ou carteira de motorista;
c) Cópia da Carteira do Conselho de Classe da Categoria (CRM) da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica;
d) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
e) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
f) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
II - Regularidade Fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante;
d) Prova de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme exigido pela Lei nº 12.440/11;
f) Alvará de Localização, Licença e Funcionamento da proponente Atualizada: fornecida pelo Município sede da empresa;
g) Licença Sanitária /ou documento equivalente emitida pelo órgão competente aonde se encontra a empresa.
III - Regularidade Econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (caso não conste na Certidão o prazo de validade da mesma, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da sua emissão);
a.1) Para empresas que optarem de participar através de filial, deverá também ser apresentada certidão negativa com o cartório/comarca onde se encontra instalada a filial;
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis (DRE) do último exercício fiscal, conforme especificação detalhada no edital.
IV – Regularidade Técnica:
Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa de direito público ou privado que comprovem a prestação de serviço anterior compatível com o objeto, de forma satisfatória, com pontualidade e qualidade;
Cópia do certificado de regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Medicina CRM (CRM Jurídico);
Cópia do certificado de regularidade de Inscrição de Pessoa Física junto ao Conselho Regional de Medicina - CRM;
Cópia do diploma de conclusão de curso de medicina do profissional que prestará o serviço;
Para especialidades em PSIQUIATRIA, GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA e ANESTESISTA: Cópia do Registro de Qualificação de Especialidade - RQE;
Para especialidade em ULTRASSONOGRAFIA: Cópia do Certificado do profissional com especialização em Ultrassonografia. Sendo aceitos cursos de especialização com a carga horária mínima de 300 horas;
Para especialidade em ENDOSCOPIA: Cópia do Certificado do profissional com especialização em Endoscopia. Sendo aceitos cursos de especialização com a carga horária mínima de 200 horas;
Declarações Unificadas;
Requerimento para credenciamento;
Art. 3º O edital de credenciamento terá prazo de validade de 06 (seis) meses.
Parágrafo Único: Os contratos de credenciamento terão vigência da data de assinatura do competente instrumento contratual até o período de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados, mediante Termo Aditivo, nos termos do disposto no art. 106, da Lei 14.133/2021, de acordo com o interesse da Fundação Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Bituruna, 11 de dezembro de 2024.
MARIA TERESINHA RITZMANN
Secretária Municipal de Saúde
Diretora Presidente da Fundação Municipal de Saúde.
Bituruna - PR