Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 16 de agosto de 2019
LEI N.º 2068/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2068/2019
Súmula: Altera a Lei n.º 1429/2009 que cria o Programa Têxtil de Confecção do Município de Bituruna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do artigo 3º da lei n.º 1429/2009, que cria o Programa Têxtil de Confecção do Município de Bituruna e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“I- Concessão gratuita de direito real de uso de imóveis sem direito a aquisição do bem, nos termos estabelecidos por esta lei;
Art. 2º Fica acrescido o inciso VIII ao artigo 3º da lei n.º 1429/2009, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“VIII- Concessão onerosa de direito real de uso de imóveis para instalação e ampliação de empreendimento, com direito a aquisição;”
Art.3º Ficam alterados os parágrafos 2º e 4º do artigo 3º da lei n.º 1429/2009, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º A concessão gratuita de direito real de uso de imóveis a que se refere o inciso I deste artigo, quando se tratar de imóvel de propriedade do Município de Bituruna, deverá ser realizada através de procedimento de licitação na modalidade concorrência.
(...)
§4º A licitação de que trata o § 2º deste artigo deverá ser realizada pelo tipo maior oferta, a qual levará em consideração o maior número de empregos a serem criados pela concessionária, bem como outros requisitos eventualmente estabelecidos por Decreto do Executivo”.
Art. 4º. Fica revogado o § 3º do artigo 3º da lei n.º 1429/2009.
Art. 5º. Fica acrescido o artigo 3º-A à lei n.º 1429/2009, que cria o Programa Têxtil de Confecção do Município de Bituruna e dá outras providências, e passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3ºA- Aplica-se a outorga das concessões onerosas de direito real de uso de imóveis de propriedade do Município, previstas pelo inciso VIII do artigo 3º desta lei, as disposições da Lei 1990/2018, especialmente à Seção I - Da Concessão Onerosa do Direito Real de Uso e Subseção Única - Da Aquisição do Imóvel Objeto da Concessão Onerosa”
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 13 de agosto de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal